insolvência pessoal consulta
insolvência pessoal consulta
Blog Article
Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal.
A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está casado sob insolvencia pessoal o routine de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens e ambos se encontram numa situação de insolvência, ou seja, incapazes de cumprir todas as suas obrigações vencidas.
º 3 do CIRE, uma pessoa é considerada insolvente quando os seus ativos são inferiores aos passivos – é o último recurso de uma situação de sobre-endividamento.
As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência. Estas palavras têm significados econômicos e jurídicos distintos, sendo que falência é um estado em que o devedor é responsável por mais dívidas do que os bens que possui. Uma empresa ou pessoa falida não estão automaticamente insolventes e vice-versa.
Cientes da inúmeras questões que esta tema suscita redigimos o presente artigo onde procuramos dar resposta a algumas das perguntas mais frequentes sobre a insolvência pessoal, nomeadamente em que consiste, quais as condições e qual o funcionamento.
O âmbito da massa insolvente é abrangente, incluindo a totalidade do património do devedor, mas exclui bens impenhoráveis.
Sempre é recomendável buscar a assessoria de um profissional qualificado para lidar com questões específicas.
five. Entregar parte do rendimento (o montante a entregar é decidido pelo tribunal, salvaguardando um valor mínimo para o sustento do insolvente, do seu agregado acquainted e do exercício da sua profissão) para liquidação de dívidas;
Da declaração da insolvência pessoal emitida pelo tribunal, resultam como principais consequências:
Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.
Ao se encontrar nessa situação, o devedor insolvente enfrenta uma série de desafios. É importante ressaltar que a insolvência pode ser temporária ou definitiva, e existem diferentes maneiras de lidar com cada uma delas.
Privação da gestão do teu património, do teu rendimento e das tuas contas bancárias, uma vez que terás um fiduciário a tratar dos teus bens;
As pessoas singulares podem ser (ou não) empresários ou titulares de pequenas empresas, sendo que a lei prevê um routine especial para a insolvência dos não empresários ou titulares de pequenas empresas.
A exoneração do passivo restante deve ser requerida no início do processo de insolvência e nada mais é que é um mecanismo que permite um perdão das dívidas quando o património do devedor não é suficiente para as liquidar. Deste modo, é uma faculdade que a lei atribui aos devedores para “recomeçar” a vida.
Report this page